O projeto de lei de nº 10.142/2018
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei polêmico na Câmara, uma vez que o mesmo defende que presos que trabalhem em prisões, tenham direitos trabalhistas garantidos regidos pela nossa CLT, ou seja, receberiam o 13° salário, férias e FGTS.
Partindo do pressuposto que, comprovadamente, que cada detento custa em torno de R$ 1.300,00 a 1.600,00 para os cofres públicos, não acho viável e nem tão pouco justa que tal lei seja aprovada, pois o trabalhador honesto, pai de família, que tem uma renda abaixo da média, que paga seus impostos com muito esforço, muitas vezes não goza de tais benefícios.
Ao meu ponto de vista, essa lei só traria comodidade para os presos, pois diante de relatos verídicos, a reincidência maior de um condenado voltar a cometer crimes, é a falta de acolhimento da sociedade, sendo assim, o preso não teria porquê querer ser posto em liberdade, pois ali dentro do sistema carcerário teria "casa, comida e roupa lavada" com o acréscimo de um salário mínimo e direitos trabalhistas garantidos. Aí vem a questão: como o preso faria uso dessa remuneração? Ele teria um período de férias fora do sistema? Gozaria do direito de usar seu FGTS no financiamento da casa própria? Espero eu, sinceramente que não! Mas aí você deve estar se perguntando, será que tais direitos não poderiam ser estendidos à família do preso, deixando por exemplo uma pensão para sua esposa e filhos? A resposta é: tal benefício já existe, é o auxílio- reclusão, um benefício que na maioria das vezes, paga- se mais que o valor de um salário minímo para seus dependentes, desde que o condenado tivesse vínculo com a prêvidencia social antes de ser preso.
O Brasil já avançou em muitos aspectos, mas acredito que em determinadas áreas ainda haja uma grande inversão de valores, nós como futuros juristas temos que incentivar e lutar por pessoas que lutam à cada dia, saem cedo para ganhar o pão de cada dia, que pegam 4 ônibus para se chegar ao trabalho, que necessitam da saúde pública, que imploram segurança todos os dias e que ainda sim, estão abandonados pelo sistema governamental.
Em síntese, os presos já tem seus direitos garantidos pela Lei de Execução Penal, se ela funciona ou não, aí a questão é outra, deixemos ao menos os direitos trabalhistas, que no âmbito jurisdicional, ainda é uma das leis que mais funcionam em nosso país.